| Título: |
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LEI Nº 8.211 06/03/1975 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Estabelece condições de localização, aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema educacional do Estado de São Paulo e aos estabelecimentos de educação infantil. |
| Publicação: |
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DOM 07/03/1975 |
| Retificação: |
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- DOM 14/03/1975 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 17/1975 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Miguel Colasuonno |
| Revogação: |
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Lei 15.526/2012 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.430/2002 - Art. 299 - Mantém disposições desta Lei até revisão da legislação de zoneamento.
- Lei nº 13.885/2004 - Arts. 239 e 270 - Mantém disposições desta Lei até revisão por lei específica.
- Decreto nº 45.726/2005 - Equivalência entre zonas de uso, definidas por esta Lei.
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| Indexação: |
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Coeficiente de aproveitamento máximo - Ocupação do solo - Recuo - Construção - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Categoria de uso - Zoneamento - Estacionamento |